# Registro público: STJ — 00003298720188060147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69fa3e5bd7951b3b7c21f3d75d9e27633ae2f1192c3b4f513c2134de285f4080

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-26
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-13** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado | Contratos Bancários | Indenização por Dano Moral | Defeito, nulidade ou anulação | Repetição do Indébito | Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-28T16:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-28T16:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-22T17:07:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-24T08:01:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-24T08:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-29T11:21:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-09-13T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-20T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-09-21T20:40:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-29T09:33:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-09-29T10:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-13T19:54:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-26T12:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-23T07:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-30T05:07:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-15T05:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-22T05:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-03T15:11:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-04T05:38:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-26T05:15:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-19T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-19T13:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-29T11:21:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-29T20:17:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-13T18:22:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-13T18:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-14T19:34:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-20T08:53:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-03T19:06:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-25T15:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-25T19:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)
- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-29 relativo a «Empréstimo consignado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-19 no assunto oficial «Empréstimo consignado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000165520238160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 14925, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000172720268160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140536/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 14925, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00956167820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247476/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11806, 14925, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- [TRF3 — 50235311720234036301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353589/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 11806, 14925, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 12ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
- [TJES — 00000785520208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7772, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 2ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJES — 00000777020208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7772, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJES — 00000768520208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7772, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [STJ — 00000065120228250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806, 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Superior Tribunal de Justiça