# Registro público: TRE-SE — 06000014020266250544

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d78ae6b4381fb5d55dcc4417d3edf4777c67a71db98c6bf6725d31ec59fd766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-07-15** — Documento (TPU 12270)
> **2026-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-01** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-04T17:19:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-05-05T13:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-10T13:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-07T17:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-29T00:30:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-29T14:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T22:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-01T22:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-19T01:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-01T09:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T09:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T09:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T09:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T15:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-02T00:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-02T08:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-07T00:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-14T14:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-17T00:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-20T14:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-04T17:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-05-07T17:57:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-05-07T17:58:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-07-01T09:47:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2026-07-01T09:47:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-07-15T12:26:31.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2026-07-15T12:26:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2026-07-20T14:52:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2026-07-20T14:52:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5876](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5876)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000024420256250549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648740/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5876
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TRF2 — 00019623620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625584/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00019623620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620309/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / GABINETE 06
- [TRE-SE — 06000016420266250536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322950/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5876
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 2º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU E BARRA DOS COQUEIROS
- [TRE-BA — 06000074120256050705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582432/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000132520246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352575/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I