{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41548,"origem":"stj","sha256_origem":"45832d0f9d5de736114dd8ac8fc24df8338a321dbb2b761fa9c1b70d3da0a650","registro_original":{"id_fonte":"000852693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831020","numero_registro":"202302035710","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. TUTELA.\nINEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nEsta Corte Superior é firme em salientar que, sendo o habeas corpus\nação constitucional de natureza mandamental cujo escopo precípuo é\nafastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, revela-se inviável o\nseu uso para tutelar direito que não seja o de locomoção.\nO impetrante, em causa própria, pleiteia seja analisado pedido para\nque seja suspenso a medida cautelar, e que seja retornado [seu]\nacesso ao sistema ECRV-SP, para assim poder trabalhar e sustentar a\nminha família, [pois] est[á] passando por dificuldade financeira\".\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51ef21732a9faeb1286eaa539736dd3cc147a84c2132922081ccabab3db36821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}