# Registro público: TRT1 — 00001534720135010059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b227ff69a62216caa2ce49ab5e3348bd90c37ba214441e4f7c1decf11facd5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-15** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-10-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-10** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Vigia e Vigilantes | Despedida/Dispensa Imotivada | Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-14T08:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-07T09:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-05T14:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-02T01:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-02T01:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-02T01:30:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-05T01:37:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-05T01:37:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-29T14:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-03T01:01:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-03T01:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-11T01:36:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-11T01:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-11T01:36:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-11T01:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-11T01:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-12T15:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-12T15:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-17T12:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-17T12:10:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-30T23:09:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-30T23:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-30T23:11:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-10T16:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-15T00:16:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-15T00:16:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-29T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-18T10:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-09T14:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-26T00:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-26T00:22:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33806", "nome": "59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-27T22:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33806", "nome": "59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-30T14:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-17T09:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-23T12:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33806", "nome": "59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vigia e Vigilantes — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-10-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-11-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-06-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-09-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-10-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-10-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-10-03 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-03 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00008210920145010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13814, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT1 — 00021161420125010225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13679, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT2 — 00000446420105020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13814, 13954, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT1 — 00001116420135010522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13814, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT2 — 00000074220125020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13814, 13954, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000095320105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13814, 13954, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT23 — 00003098420195230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000031520185140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO