# Registro público: TJAM — 00007692820138044702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154810/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154810.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa4641b4edbe5e3afb27cc732441bc6266d4d249d4646cb06ee8c5a8e12cff10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-16
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2012-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2012-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2011-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2011-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-07-04** — Apensamento (TPU 135)
> **2010-08-17** — Em audiência (TPU 12267)
> **2010-08-17** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-16T11:40:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-07-16T11:40:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-07-16T11:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-07-16T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-08-12T09:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-08-17T11:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-08-17T11:21:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-08-17T11:21:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2011-07-04T11:28:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2011-08-11T08:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2011-08-11T08:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2012-04-13T12:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2012-08-27T09:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2013-05-20T12:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5111", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2010-07-16T11:40:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-08-12T09:21:51.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2010-08-17T11:21:30.000Z — Em audiência (TPU 12267)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2011-08-18T17:31:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2013-05-20T12:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}
- 2013-05-20T12:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5067", "nome": "VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-16 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-08-12 — Entrega de Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-08-17 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-08-17 — Em audiência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-07-04 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-08-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T05:21:24\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100716114012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa4641b4edbe5e3afb27cc732441bc6266d4d249d4646cb06ee8c5a8e12cff10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00018796220138044702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160761/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJAM — 00000169820188044701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735906/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo / Carta Precatória Criminal
- [TJRO — 40001393320218220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750345/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00014587220138044702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159729/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJPR — 00000237420208160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747009/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000243020218160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743110/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08025019120248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741128/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TRF1 — 00002775820184013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739401/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / 09ª - Belém