{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4155,"origem":"stj","sha256_origem":"0f31d383bedfe17176c1a2c6b2d63b5925a8dc5245476340710a1e959715fc80","registro_original":{"id_fonte":"000816790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033926","numero_registro":"202103763174","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nOMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nINSURGENTE. PREMISSA DE QUE TODAS AS RÉS FARIAM PARTE DA CADEIA DE\nCONSUMO EM  RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no\njulgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para\nreconhecimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão\ndirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais\nvícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao\npostulado pela parte insurgente.\n2. A Corte de origem concluiu que todas as requeridas, ou seja,\ninclusive a insurgente, Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A.,\nteriam feito parte da cadeia de consumo, logo ela também ostentaria\nlegitimidade passiva para responder pela ação e suportar as\nconsequências da condenação. Essas ponderações (acerca da\nlegitimidade passiva da insurgente) foram fundadas na apreciação\nfático-probatória e em termos contratuais, ocasionando os óbices das\nSúmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0576d27d87c713c97acce3b170adeee85b875cf2efacef4f7678398a6d47fc34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}