{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41550,"origem":"stj","sha256_origem":"377177d8e8265e1b7eb1a0258062763a94800d6a4175cef99fe297f06eb79f1e","registro_original":{"id_fonte":"000852695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824862","numero_registro":"202301705150","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. SALIENTADA PRÁTICA DE\nINFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO DECRETO\nPRESIDENCIAL. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA\nREPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É imperioso assinalar que, \"'[a] jurisprudência desta Corte é no\nsentido de que 'para a análise do pedido de indulto ou comutação de\npena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos\nrequisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os\npressupostos para a concessão da benesse são da competência\nprivativa do Presidente da República' (HC HC 456.119/RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC\n468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019)'\n(AgRg no HC 623.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe 01/03/2021)\" (AgRg no REsp n. 1.960.472/PR, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, DJe de 16/12/2021.)\n2. Não há óbice no texto do Decreto n. 11.302/2022 para que o\napenado seja beneficiado, visto que, conforme oportunamente apontado\npelo Tribunal local, não há no diploma legal disposição acerca da\nprática de falta grave.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - REQUISITOS - DECRETO PRESIDENCIAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA\nDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1960472>>-PR\n(INDULTO - MEDIDA DE SEGURANÇA - CARÁTER PESSOAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 321432>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"427c82afd072b5a863c4364b3b1caeb239ba616d350a6046e44e6a29d3f1ba18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}