# Registro público: TJAM — 40017439620178040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - **Classe:** Reclamação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155095.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 108fd376f56d02ecc30800e4c214cdd572e101a27e2c71fcb5d694d6b3c1fe13 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28 - **Último ato com data válida:** 2017-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2017-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2017-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-07** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-05** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-05** — Petição (TPU 85) > **2017-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-12** — Remessa (TPU 123) > **2017-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2017-05-02** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-04-28T12:52:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-06-12T14:06:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-07-05T08:39:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-07-05T09:29:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-07-07T10:22:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-07-19T09:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-05-02T09:58:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-05-02T09:58:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-05-02T10:27:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-06-12T14:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-07-19T09:43:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-07-19T09:44:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-08-21T13:44:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2017-08-23T13:37:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10279) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-21 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T20:02:26\.900000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170428103425 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 108fd376f56d02ecc30800e4c214cdd572e101a27e2c71fcb5d694d6b3c1fe13 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00012307520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723182/) — classe: Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - [TJAM — 00001861620158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518471/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS - [TJAP — 00031373620178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAM — 00000542520138040906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115975/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA - [TST — 00012861320105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048986/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJAP — 00029439120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014194/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJRR — 08013609520248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985374/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRE-AL — 06001717820196020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768175/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar - **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1 - **SHA-256 do registro documental:** 108fd376f56d02ecc30800e4c214cdd572e101a27e2c71fcb5d694d6b3c1fe13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)