# Registro público: TRT3 — 00001281620155030186 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c48f072a65547ab35c9c55350c50c8a1435945508c097021ea04f6fd24473cf1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2023-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-02** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155253.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-12-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-11-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:58\.038576142Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c48f072a65547ab35c9c55350c50c8a1435945508c097021ea04f6fd24473cf1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00001088720215200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13993, 14004, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT24 — 00242354420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13993, 14004, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT2 — 00005309020145020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13993, 14018, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004066820125020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13993, 14018, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004058320105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13993, 14018, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT23 — 00000278620255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14004, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT3 — 00001288020145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 14004, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT24 — 00241065920195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14004, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** c48f072a65547ab35c9c55350c50c8a1435945508c097021ea04f6fd24473cf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4 - **SHA-256 do registro documental:** c48f072a65547ab35c9c55350c50c8a1435945508c097021ea04f6fd24473cf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)