{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41553,"origem":"stj","sha256_origem":"fc12d4fb8d0d8df8bb827e7f255ddb683527b055aaef0dc526d960281d2892ed","registro_original":{"id_fonte":"000852698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817309","numero_registro":"202301294042","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTO\nMANDANTE DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. LIMINAR INDEFERIDA.\nNÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA TAL ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. Este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que\nnão é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de\nrelator que aprecia pedido liminar em habeas corpus.\n2. Como consignado no decisum atacado, constatou-se, em um juízo de\ncognição sumária, que a pretendida soltura do réu não é cabível  por\nser ele suposto mandante do crime.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 648938>>-SP, <<AgRg no HC 639124>>-SP,\n         <<AgRg no HC 630975>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd84ef8ac14858c9ee65622eff8b74bde246fe9cceb71a824d90423b7bded88e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}