{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41554,"origem":"stj","sha256_origem":"604e9f203c6bcd36aec679896342b98d7257fcb2b850caa5e84f388cfcb99a8f","registro_original":{"id_fonte":"000852699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826192","numero_registro":"202301776337","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT DE NATUREZA MANDAMENTAL.\nNATUREZA URGENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão ora impugnado afastou a tese defensiva - \"pretensa\nmá-fé advinda da autoridade policial e consistente em ludibriar o\nMagistrado, ao informar a este titularidade diversa quanto ao\nterminal investigado\" - lastreado na percepção de que a defesa \"não\nse desincumbiu satisfatoriamente aquele acerca do correspondente\nônus probante de tal assertiva, pois o que em verdade foi\nmanifestado para tanto foi que aquele terminal telefônico seria um\ndos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde\npela alcunha de \"Cotonete\" e não que o mesmo pertencente a este, o\nque é muito diferente uma coisa da outra\".\n2. Considerando a alegação defensiva de má-fé por parte da\nautoridade policial, bem como o entendimento da segunda instância de\nque nunca se afirmou que o número de telefone seria do traficante,\nmas \"um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que\nresponde pela alcunha de 'Cotonete' e não que o mesmo pertencente a\neste\", forçoso concluir pela necessidade de exame aprofundado dos\nautos, medida inviável no âmbito do writ.\n3. Quanto ao tema, o acórdão impugnado vai ao encontro do\nentendimento desta Corte Superior, visto que o habeas corpus - ação\nconstitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo\nafastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza\nurgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando\ndilação probatória.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b63c8b7451737aa449a2bacb0d13356f8d441f5d3fe50f787f9258fe9e6c846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}