# Registro público: STJ — 826192 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41554/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41554.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 604e9f203c6bcd36aec679896342b98d7257fcb2b850caa5e84f388cfcb99a8f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT DE NATUREZA MANDAMENTAL. NATUREZA URGENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão ora impugnado afastou a tese defensiva - "pretensa má-fé advinda da autoridade policial e consistente em ludibriar o Magistrado, ao informar a este titularidade diversa quanto ao terminal investigado" - lastreado na percepção de que a defesa "não se desincumbiu satisfatoriamente aquele acerca do correspondente ônus probante de tal assertiva, pois o que em verdade foi manifestado para tanto foi que aquele terminal telefônico seria um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de "Cotonete" e não que o mesmo pertencente a este, o que é muito diferente uma coisa da outra". - **Item 2 (texto oficial):** Considerando a alegação defensiva de má-fé por parte da autoridade policial, bem como o entendimento da segunda instância de que nunca se afirmou que o número de telefone seria do traficante, mas "um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de 'Cotonete' e não que o mesmo pertencente a este", forçoso concluir pela necessidade de exame aprofundado dos autos, medida inviável no âmbito do writ. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto ao tema, o acórdão impugnado vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, visto que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT DE NATUREZA MANDAMENTAL. NATUREZA URGENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora impugnado afastou a tese defensiva - "pretensa má-fé advinda da autoridade policial e consistente em ludibriar o Magistrado, ao informar a este titularidade diversa quanto ao terminal investigado" - lastreado na percepção de que a defesa "não se desincumbiu satisfatoriamente aquele acerca do correspondente ônus probante de tal assertiva, pois o que em verdade foi manifestado para tanto foi que aquele terminal telefônico seria um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de "Cotonete" e não que o mesmo pertencente a este, o que é muito diferente uma coisa da outra". 2. Considerando a alegação defensiva de má-fé por parte da autoridade policial, bem como o entendimento da segunda instância de que nunca se afirmou que o número de telefone seria do traficante, mas "um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de 'Cotonete' e não que o mesmo pertencente a este", forçoso concluir pela necessidade de exame aprofundado dos autos, medida inviável no âmbito do writ. 3. Quanto ao tema, o acórdão impugnado vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, visto que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 604e9f203c6bcd36aec679896342b98d7257fcb2b850caa5e84f388cfcb99a8f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)