# Registro público: TRE-SP — 06000196520206260052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fda556af3492559a1f7d0c2dfb2e432e9f5c7a8a7b8bd6b0890f3f6c95b5bcec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-04** — Procedência (TPU 219)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-28T17:53:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-05-07T20:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-05-31T17:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-05-21T16:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-05-21T16:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T16:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T16:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T16:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-23T05:06:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-05-26T00:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-04T17:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-04T17:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-04T17:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-04T17:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-06T00:01:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-08T00:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-13T00:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-13T00:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-19T11:10:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-04-28T17:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-05-18T19:07:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-05-26T18:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-04T14:22:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-19T11:16:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}
- 2020-06-19T11:16:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14760", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:43:27\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200428175328
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fda556af3492559a1f7d0c2dfb2e432e9f5c7a8a7b8bd6b0890f3f6c95b5bcec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000273520206260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278963/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS
- [TRE-SP — 06000267820256260150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280647/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS
- [TRE-SC — 06000504620216240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281639/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000197020206260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154363/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TRE-GO — 06000429620206090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281616/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-MG — 06000132320206130213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280766/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 213ª Zona Eleitoral - Pedra Azul
- [TRE-GO — 06000423420206090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280759/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-PR — 06000413920246160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280264/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA / 157ª zona eleitoral-Londrina