{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41555,"origem":"stj","sha256_origem":"1379558c6573f33d19cc56417298890e918cfd97bdd7111260a1db6dafc61471","registro_original":{"id_fonte":"000852702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816813","numero_registro":"202301276764","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nAPONTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO\nOCORRÊNCIA. REALIZADA OITIVA JUDICIAL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da\nimpossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar\npara fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a\nteor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato\ndefinido como crime doloso, e ainda que o sentenciado esteja\ncumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar\" (HC n.\n456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/10/2018,\ngrifei).\n2. Todavia, ao apreciar o tema em questão, sob a égide o instituto\nda repercussão geral, o Pretório Excelso (REsp n. 972.598/RS, ATA Nº\n12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020) firmou o\nentendimento de que \"[a] oitiva do condenado pelo Juízo da Execução\nPenal, em audiência de justificação realizada na presença do\ndefensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio\nProcedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre\neventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD\ninstaurado para apurar a prática de falta grave durante o\ncumprimento da pena\".\n3. Aliás, \"[f]undado nesta recente orientação do Supremo Tribunal\nFederal, esta Superior Corte de Justiça passou a proferir decisões\nno sentido de que a Súmula n. 533 do STJ deve ser relativizada,\nsobretudo em casos como o presente, em que o reeducando pratica a\nfalta grave fora do estabelecimento prisional e não é realizado o\nPAD, porém, é efetuada audiência de justificação garantindo ao\nsentenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, dessa\nforma, a ausência de realização do Procedimento Administrativo\nDisciplinar (PAD) não causaria prejuízo à defesa do apenado\" (HC n.\n577.233/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)\n4. Na hipótese, apontada a desnecessidade de realização do\nprocedimento administrativo disciplinar, não há óbice a que o Juízo\nda execução penal, dada a notícia da suposta prática de infração\ndisciplinar grave, proceda à oitiva judicial do apenado, a qual,\nconsoante compreensão do Pretório Excelso, dispensaria de qualquer\nmaneira a apuração administrativa da falta.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:533"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000533"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)\n   STJ - <<HC 456119>>-RS\n   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)\n(FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PAD - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO -\nRELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 533 DO STJ)\n   STJ - <<HC 577233>>-PR, <<AgRg no HC 757441>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f722665d073446b1dc721b632dfba5663d95839e1f2a2f72321e8df38d658f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}