{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41556,"origem":"stj","sha256_origem":"ae439223d2d0781e25af158c328a179406543fd57084c3f1b9b2e3d58b19934d","registro_original":{"id_fonte":"000852703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827856","numero_registro":"202301884524","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO\nMORTE. VEDAÇÃO LEGAL.\n1. Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à\nconcessão do livramento condicional, deve ser observada a regra\nestabelecida pelos arts. 83, V, do Código Penal, e 44, parágrafo\núnico, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento\nde 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente\nespecífico.\n 2. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00044 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRAMENTO - PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE - CONCESSÃO AO REINCIDENTE ESPECÍFICO - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 761742>>-RS, <<HC 693831>>-SP,\n         <<AgRg no HC 646330>>-SP, <<AgRg no HC 559112>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e82df261b6f6063f3587e57dff0705df6bd5fceaeba243e7f639350b07545f87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}