{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41557,"origem":"stj","sha256_origem":"a047a5bef78f4bf6e0df070a54e055015f4c757fa8014d59490bb4457a1391d6","registro_original":{"id_fonte":"000852704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828464","numero_registro":"202301910729","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO\nENEM. APENADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.\n44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021,\nestabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de\nliberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser\naprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental\nou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do\nEnsino Médio - ENEM.\n2. No caso, contudo, o ora agravante, ao ingressar no sistema\nprisional, era portador de diploma de nível superior. Em hipóteses\ntais, não há aquisição de novos conhecimentos, razão pela qual não\nhá que se falar em remição, por aprovação no ENEM, sob pena de\ndestoar do escopo da norma.\n3. Ora, \"[e]ntender de outra forma permitiria que alguém com nível\nsuperior obtivesse remições por realizar o ENCEJJA do ensino\nfundamental (133 dias), o ENCEJJA de ensino médio (100 dias) e,\nainda, o ENEM (100 dias), o que resultaria no abatimento de 333 dias\nde sua pena, quando é manifesto que não houve dedicação no cárcere\npara aquisição do conhecimento\" (EDcl no HC n. 716.072/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022,\nDJe de 28/3/2022).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENEM -  APENADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO\nSUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no HC 716072>>-SP, <<AgRg no AREsp 2083985>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1979591>>-SP, <<AgRg no REsp 1985541>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f05e3deeba10036d4fddab74ea478e7fa9026bcd37bd8ab3473e2375d08f664b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}