# Registro público: TRF6 — 00455588020174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 727c0c4eb47b26089e4c196388ed78957a2b7566598d4a97c1a6689b7486fafd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-06
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inserção de dados falsos em sistema de informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-10-26T13:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-27T15:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-28T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-18T14:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T14:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T14:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T14:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T14:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-18T14:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T15:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T08:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-14T12:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:17:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-23T15:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T15:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T00:28:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T15:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-23T15:38:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2020-05-08T15:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-23T12:51:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-10-28T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-20T15:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-20T16:05:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-26T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-26T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-27T10:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/727c0c4eb47b26089e4c196388ed78957a2b7566598d4a97c1a6689b7486fafd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:08:54\.516691877Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-06T15:05:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 727c0c4eb47b26089e4c196388ed78957a2b7566598d4a97c1a6689b7486fafd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00016261820174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108075/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF6 — 00002838620094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STM — 70002331020197030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091592/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TRF6 — 00007483220084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171089/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [STM — 70000244120237120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920043/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STM — 70000650320227030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904049/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TRF5 — 08131600720214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936624/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Desemb. Fed. Roberto Machado
- [TRF5 — 00024876420124058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923227/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Desemb. Fed. Manoel Erhardt


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 727c0c4eb47b26089e4c196388ed78957a2b7566598d4a97c1a6689b7486fafd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00455588020174013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Inserção de dados falsos em sistema de informações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 01”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/727c0c4eb47b26089e4c196388ed78957a2b7566598d4a97c1a6689b7486fafd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 727c0c4eb47b26089e4c196388ed78957a2b7566598d4a97c1a6689b7486fafd
- **SHA-256 do comentário:** 6360a969f12ee96fdea6e3de0a8e559e89b786942a9c8d98f2fcfa6293652fce