# Registro público: TJPE — 00000243420208170210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1dcbb1c340569184e6756d051e9911a9a98c9b1175b6f0423ac32b23339ad2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-05** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2021-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-18** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T14:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-13T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-27T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-27T09:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-27T15:03:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-12-02T14:44:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-12-11T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-27T16:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-27T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-13T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-21T13:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-18T09:44:00.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
- 2021-01-22T10:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-27T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T13:21:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2021-05-18T13:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-05T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-13T12:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-16T12:34:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-16T12:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-26T11:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-27 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-02 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-18 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-05 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2020-12-02 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:51:00\.320313545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c1dcbb1c340569184e6756d051e9911a9a98c9b1175b6f0423ac32b23339ad2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000242720168170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154573/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPE — 00000242920148170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJMS — 00002164420218120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924591/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / Vara Criminal
- [TJPE — 00000188220218170730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281193/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJMS — 00001760820258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154994/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / 1ª Vara Criminal
- [TJES — 00001181920258080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103028/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJMS — 00001316520248120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281190/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / Vara Criminal
- [TJMT — 00000879320208110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640989/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** c1dcbb1c340569184e6756d051e9911a9a98c9b1175b6f0423ac32b23339ad2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)