{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41559,"origem":"stj","sha256_origem":"2e24cf6c35056f9f08772b505615762d9cf3de70503589a8a80f633722cd031d","registro_original":{"id_fonte":"000852706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829968","numero_registro":"202301981350","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RITO\nESPECIAL. DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR\nRESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"[a]\nnotificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos\nditames da Lei de Drogas, que em seu art. 55, não prevê a\nnecessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação\"\n(AgRg no AREsp n. 1.525.827/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda\nRaposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de\n11/11/2019.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art55"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00397","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00055"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1525827>>-SP, <<HC 364591>>-RS\n(PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA\nDE CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 400482>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8f3efd9caa723b3e6fff7edc404c810c60f46497cf09b97448e59fd4e28bcd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}