# Registro público: TRT2 — 00000308520155020371

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c98e3df2984c00ad4a84a9d8862a7d32cc3bf49044ccf9160ae7192f7c6cdbcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | indenização Adicional | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Subempreitada | Correção Monetária | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Indenização por Dano Material | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Levantamento/Liberação | Adicional de Hora Extra | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2020-01-17T11:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-07T14:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-08-19T09:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-19T14:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-19T14:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-19T14:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-19T14:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T01:52:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-20T01:52:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-20T01:52:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-20T01:52:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-28T01:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-28T01:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-28T01:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-30T10:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-16T14:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-17T12:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-17T12:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-17T12:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-17T12:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-09-18T01:52:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-09-18T01:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-09-18T01:52:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-09-18T01:52:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-10-07T00:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-09T00:46:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-11-09T00:46:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-11-09T00:46:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2021-11-09T00:46:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-09T17:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-09T17:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-09T17:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-09T17:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-09T17:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T02:12:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-11T02:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-11T02:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2022-02-11T02:12:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-19T00:59:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14120)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001208820155020211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 14032, 14120
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / Vara do Trabalho de Caieiras
- [TRT2 — 00000126720125020501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13997, 14032, 14120
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
- [TRT6 — 00000877820145060193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13864, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT2 — 00005203020145020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14032, 14120
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000920620105040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861, 13864, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- [TRT4 — 00008233120115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14032, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT19 — 00000068320145190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT19 — 00000041620145190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / VARA DO TRABALHO DE PENEDO