{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41561,"origem":"stj","sha256_origem":"f63c56646fca956674e41aac8996df33b0f0adae7d687b299e2db900c7c5770d","registro_original":{"id_fonte":"000852708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809691","numero_registro":"202300879077","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O\nJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA\nORIGEM. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de\nintimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento.\nContudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em\nque a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da\nCorte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o\nefetivo prejuízo, sob pena de preclusão\" (AgRg na PET no RHC n.\n123.093/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n13/4/2020, DJe 17/4/2020).\n2. No caso, não houve debate pelo colegiado de origem acerca da\neventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência\nde arguição na primeira oportunidade, embora a defesa tenha oposto\nembargos de declaração contra o acórdão que julgou o recurso de\napelação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO\nADVOGADO  - NULIDADE - ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 106180>>-BA, <<AgRg no HC 733034>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 137379>>-MG, <<AgRg no REsp 1915120>>-SP,\n         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c9f5cc44087da152ac987d4fe9b5af826a4ce9fbefaa174515a9b9670548809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}