# Registro público: STJ — 00003314920118160042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b0ec21d6b6f1ebbd1556d9dbe5d348ae45fd01f90d52550d7fac30e86fa452c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-10
- **Último ato com data válida:** 2019-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-14T13:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-14T14:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-01T13:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-06-13T15:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-10T09:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T15:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-25T15:52:27.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-05-26T06:02:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-02T05:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-13T08:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-01T17:27:20.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-08-05T05:51:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T19:57:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-18T19:57:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-25T19:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-01T13:12:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-01T13:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-01T13:46:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-01T18:58:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-02T19:15:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:12:18\.702572681Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150709000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b0ec21d6b6f1ebbd1556d9dbe5d348ae45fd01f90d52550d7fac30e86fa452c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004205520094058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004353820104025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131741/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50008584720188130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507774/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004209820134058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 25138035920148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061679/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02262277920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00211872820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00058165320064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080732/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6ª Vara Federal de Curitiba