# Registro público: STJ — 822508 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41564/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41564.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d139eefc804209c2f967634fdd54d4b5f78fe81b04d7ecae8eaf9d354113df56 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). - **Item 2 (texto oficial):** O Juiz de Direito apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que, "segundo os elementos contidos nos autos, os investigados estão praticando o tráfico nesse Município e portando arma de fogo, inclusive, teriam apontado o armamento para os policiais militares durante a perseguição", concluindo que "a ordem pública, neste caso associada diretamente à segurança e à preservação da integridade física e da saúde dos munícipes, necessita ser preservada". - **Item 3 (texto oficial):** Ao contrário do alegado pela defesa - de que "o Juízo fundamentou [a prisão] com base na gravidade abstrata do delito e nos malefícios genéricos do tráfico para a sociedade" -, o fato de os acusados "ter[em] apontado o armamento para os policiais militares durante a perseguição" indica risco concreto para a ordem pública. - **Item 4 (texto oficial):** Ao mesmo tempo, o argumento defensivo de que "a conduta narrada - apontar armamento para os policiais militares - não foi praticada pelo Paciente, mas sim pelo corréu Marcelo, conforme pode ser observado da denúncia", não é suficiente para afastar a conclusão do Juízo de primeira instância, visto que, embora esse ato em particular não tenha sido praticado especificamente pelo paciente, o modus operandi do crime - ao qual ele aderiu - indica periculosidade concreta da conduta. - **Item 5 (texto oficial):** Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de Direito apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que, "segundo os elementos contidos nos autos, os investigados estão praticando o tráfico nesse Município e portando arma de fogo, inclusive, teriam apontado o armamento para os policiais militares durante a perseguição", concluindo que "a ordem pública, neste caso associada diretamente à segurança e à preservação da integridade física e da saúde dos munícipes, necessita ser preservada". 3. Ao contrário do alegado pela defesa - de que "o Juízo fundamentou [a prisão] com base na gravidade abstrata do delito e nos malefícios genéricos do tráfico para a sociedade" -, o fato de os acusados "ter[em] apontado o armamento para os policiais militares durante a perseguição" indica risco concreto para a ordem pública. 4. Ao mesmo tempo, o argumento defensivo de que "a conduta narrada - apontar armamento para os policiais militares - não foi praticada pelo Paciente, mas sim pelo corréu Marcelo, conforme pode ser observado da denúncia", não é suficiente para afastar a conclusão do Juízo de primeira instância, visto que, embora esse ato em particular não tenha sido praticado especificamente pelo paciente, o modus operandi do crime - ao qual ele aderiu - indica periculosidade concreta da conduta. 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.