# Registro público: TJPR — 00000067120188160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a36755ec670587b4d0c03620befc22846f9b8e2a4902f63f1ad46bd66d8c2f61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-10-27** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-27** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
> **2018-09-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-04T11:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-04T11:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-05T09:28:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-02T13:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-07T16:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T16:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T16:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T16:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T16:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T16:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T16:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T22:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-01T14:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-26T18:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-27T14:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-05T09:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-03-02T13:18:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2018-03-06T19:16:27.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-07T16:49:18.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 52, "descricao": "numero_tema_IRDR", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:09:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:09:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:09:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:09:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:09:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:10:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:10:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:10:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:10:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:15:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:15:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:15:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-18T00:15:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16452", "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-07 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-09-27 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-27 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-11-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-10-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00015314420208160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011461/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10433, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE
- [TJPR — 00837555820208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977376/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50025093420204025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPR — 00893394620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256133/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10433, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- [TRF2 — 51169483320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232745/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJMT — 00002717120168110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287929/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJPI — 00001474820158180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266435/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJAP — 00017265520228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977540/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) — Afinidade temática entre títulos