{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41565,"origem":"stj","sha256_origem":"a20ec2414cc3f3275de0551c89e011c027088ee4cff5d9f9191c94d4de8a9e0a","registro_original":{"id_fonte":"000852712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824772","numero_registro":"202301704175","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO\nREGIME ABERTO. LIVRAMENTO CONDICONAL DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE.\n1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto\nencontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi\ndeferido o benefício do livramento co ndicional, encontrando-se o\napenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta\nCorte: AgRg no HC 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe\n5/11/2013.\n2. Os argumentos trazidos no regimental não passam de ilações e\ndeduções desprovidas de elementos concretos - prática de novo delito\npelo apenado e ausência de casa de albergado.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - LIVRAMENTO CONDICONAL DEFERIDO -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 743322>>-GO, <<AgRg no HC 679591>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5d163a91f629a677c916dd748e0f7788e43371673c52377cd30e655ec4ccef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}