# Registro público: STJ — 824772 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41565/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41565.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a20ec2414cc3f3275de0551c89e011c027088ee4cff5d9f9191c94d4de8a9e0a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LIVRAMENTO CONDICONAL DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento co ndicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013. - **Item 2 (texto oficial):** Os argumentos trazidos no regimental não passam de ilações e deduções desprovidas de elementos concretos - prática de novo delito pelo apenado e ausência de casa de albergado. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LIVRAMENTO CONDICONAL DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE. 1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento co ndicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013. 2. Os argumentos trazidos no regimental não passam de ilações e deduções desprovidas de elementos concretos - prática de novo delito pelo apenado e ausência de casa de albergado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - LIVRAMENTO CONDICONAL DEFERIDO - PREJUDICIALIDADE) STJ - <>-GO, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.