{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41566,"origem":"stj","sha256_origem":"e7af24a5ebd394b4dcf14aac5e00ab876f58b51cb757f9649372b4deffb9567c","registro_original":{"id_fonte":"000852713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825052","numero_registro":"202301713910","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO COMO\nFUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o atual entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, \"d\", do CP,\nquando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada como um dos\nfundamentos da sentença condenatória. Precedentes.\n2. Ademais, em se tratando \"de julgamento realizado perante o\nTribunal do Júri [...], considerando a dificuldade em se concluir\npela utilização pelos jurados da confissão espontânea para\njustificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido\ndebatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada\npelo réu em seu depoimento\" (HC n. 596.624/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 3/9/2020.\n), como no caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC, <<AgRg no HC 736096>>-SP,\n         <<HC 753332>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<HC 596624>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23e6992d1760ddb91f1e199853872c29bd3bc89c1c5e30e8d8dbf71f90b85b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}