# Registro público: TJGO — 00015703720138090164

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a264675f28a02b9d384ff9b0e9e86ded5429172f9d59ea56437041b9633ac4a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-18** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-05T10:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-05T10:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-05T10:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T18:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-17T14:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T15:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-17T15:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-22T09:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-23T07:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T09:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-18T15:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-18T15:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-20T14:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-20T14:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-02T13:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-09T16:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-22T13:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-29T11:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-19T09:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-28T11:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T18:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-29T11:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-14T12:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-19T16:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-26T18:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-26T21:08:30.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2021-10-29T09:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-29T16:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2022-11-25T08:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-28T09:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-01-25T07:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-03-07T13:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2026-02-13T12:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T15:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-11-05T10:17:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-12-05T15:52:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2019-12-17T14:01:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2020-12-16T03:00:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014429520198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003310720048140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJPI — 00001910520058180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJES — 00001548320208080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082724/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPA — 00003361620148140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082275/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJRO — 70025272320198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00006616920168150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Única de Belém
- [TJRO — 70005830420198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081831/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2ª VARA CIVEL