{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41567,"origem":"stj","sha256_origem":"22fd19ce41fc83755ebbb10ec6e553baa40d7921b36b7e9c351f267c41986071","registro_original":{"id_fonte":"000852714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182130","numero_registro":"202301949231","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da\nTerceira Seção após o julgamento do AgRg no  REsp n. 1.983.259/PR\n(relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe\nde 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da\nprescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para\nambas as partes.\n2. Além disso, não há se falar em irretroatividade de interpretação\njurisprudencial, tendo em vista que o ordenamento jurídico veda\nsomente a retroatividade da lei penal mais severa. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163758>>-SC, <<AgRg no REsp 1983259>>-PR\n(RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2026538>>-SP, <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72be31b7c598bf97dde2d3a7c23b2dd708d1ff197c0d892ed1fd5757fd1e8084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}