# Registro público: TRE-BA — 06000362820216050060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ef0800a1e53df30b2763cef3542883b40729c3104fc3ea99ad19af13027cb0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-30
- **Último ato com data válida:** 2022-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-11** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-30T11:42:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-10T09:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-24T13:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-04T09:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-07T22:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-08T10:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-11T15:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-14T10:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-17T09:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T20:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T08:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-09T11:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T11:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T11:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T11:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-21T12:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-03T08:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:31:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-30T11:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-10T11:49:51.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-17T09:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T15:45:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T11:42:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T02:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T02:10:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-19T02:12:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:42:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:42:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-01-10 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:31:48\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211230114218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ef0800a1e53df30b2763cef3542883b40729c3104fc3ea99ad19af13027cb0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000594820216050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646834/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000586120256050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645849/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 185 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000081220196140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683216/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA
- [TRE-BA — 00005757820116050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168059/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 PRESIDÊNCIA
- [TRE-MG — 06000159720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673711/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000159420196130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660059/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000157320206130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659022/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-SP — 06000299020196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657764/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA