# Registro público: TJPE — 00000244020248173590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- **Classe:** Divórcio Consensual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156861/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156861.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f94a582b94e70f1bfb70c6280b931803f51d77bff5ced83fffcd4512ce7ff097

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-09** — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conversão da união estável em casamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-10T14:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-04-24T10:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-04-23T18:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-04-23T14:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-04-22T18:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-01-26T07:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-01-25T11:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-01-09T08:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-01-03T14:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-01-03T14:40:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-04-22T18:03:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-04-24T10:41:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-04-22T15:37:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-01-09T07:53:16.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2024-01-08T15:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f94a582b94e70f1bfb70c6280b931803f51d77bff5ced83fffcd4512ce7ff097.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conversão da união estável em casamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-09 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Conversão da união estável em casamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T00:11:03\.416000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f94a582b94e70f1bfb70c6280b931803f51d77bff5ced83fffcd4512ce7ff097

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000087020258172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627461/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 11988
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPE — 00000344820228173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768461/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 11988
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJMS — 00001611820268120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884744/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / CEJUSC - Paranaíba
- [TJPE — 00000080820258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489287/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 11988
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJMS — 00001058220268120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652895/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / CEJUSC - Paranaíba
- [TJES — 00000487620058080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997971/) — classe: Conversão de Separação Judicial em Divórcio; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Conversão de Separação Judicial em Divórcio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJBA — 00052638320098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680069/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 4 VARA DE FAMILIA
- [TJMT — 00000076820038110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370266/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão

- **Âncoras documentais:** estavel, uniao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68a5b0d25c1440af1f797f4c22ab949561a688a71c72e533681f9cbf450eaf94
- **SHA-256 do registro documental:** f94a582b94e70f1bfb70c6280b931803f51d77bff5ced83fffcd4512ce7ff097
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000244020248173590 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Divórcio Consensual” e “Conversão da união estável em casamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f94a582b94e70f1bfb70c6280b931803f51d77bff5ced83fffcd4512ce7ff097.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f94a582b94e70f1bfb70c6280b931803f51d77bff5ced83fffcd4512ce7ff097
- **SHA-256 do comentário:** 68fe454ce727876450a476b43a8a7a697aebe896e8483fb4b3b0e369a199dd17