# Registro público: TJMRS — 00705001320219210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89ca69e23fe87496158f4beeb7ca407e7dfff3a3759f1fe14b044a342bc0d841

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Reativação (TPU 849)
> **2024-02-22** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-11** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2021-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-08-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-22T12:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-12T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T15:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T10:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T10:42:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T09:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-10T18:50:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-02-22T12:23:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-02-22T12:23:17.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-02-22T12:22:12.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-12T09:08:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T15:02:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T14:56:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-11T12:55:44.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)
- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004773320216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / GABINETE STJ1
- [TRE-GO — 06000358920246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033139/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TJPE — 00000300320218173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TRE-RN — 06003380620246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027491/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPE — 00000300520218173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027448/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TRF1 — 00002382620064013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 01ª Feira de Santana
- [TRE-PI — 06002367120246180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009008/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI
- [TRE-PI — 06002331920246180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965982/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI