{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41570,"origem":"stj","sha256_origem":"15ed240efc0016a0dd48cdede9dc8b2d599eecb972c9eba558a07705ad31cec5","registro_original":{"id_fonte":"000852717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064509","numero_registro":"202301166658","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.\nREQUISITO SUBJETIVO. DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática feita pelo relator, notadamente pela possibilidade de\nsubmissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de\nagravo regimental.\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a\ndata-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo\ne subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/84, deverá ser\ndefinida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o\nmomento em que preenchido o último requisito pendente, no caso o\nsubjetivo com a realização do exame criminológico.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO\nDOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - TERMO INICIAL - MOMENTO EM QUE\nPREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE)\n   STJ - <<HC 358566>>-RS\n(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO\nDOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - TERMO INICIAL - CONCLUSÃO DO\nEXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2017158>>-SP, <<AgRg no HC 788218>>-SP,\n         <<AgRg no HC 739943>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8ee7b848c23452100dedaee3708adb6dec042e28515a610d465b30048910eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}