{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41571,"origem":"stj","sha256_origem":"961354a8d43eec4cc504fa8e84ef362f9ff9152ae030789001ac0219d80ced26","registro_original":{"id_fonte":"000852718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823960","numero_registro":"202301648300","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nDESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR À\nDE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A circunstância judicial da conduta social diz respeito ao\ncomportamento do agente perante a sociedade, sua família, seu\nambiente de trabalho, ou seja, perante seu grupo comunitário. Nessa\nlinha, não há nenhuma ilegalidade em vista da negativação de tal\ncircunstância com base no envolvimento do agravante com o tráfico de\ndrogas praticado na região, já que tal circunstância indica o\ndesfavor de seu comportamento perante a comunidade. Precedente.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que\nnão há um critério matemático para a escolha das frações de aumento\nem função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código\nPenal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto,\nnão há desproporcionalidade em razão da exasperação da pena-base em\ntrês anos em vista da existência de duas circunstâncias judiciais,\nporquanto utilizado critério inclusive inferior ao de 1/6 da pena\nmínima para cada uma das vetoriais tidas por negativas.\n3. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - ENVOLVIMENTO COM O\nTRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1847760>>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 699488>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e39e0561cdd9f421f77d63a3a05627c36a6937551928e36e6b25bd8cc9b3dc42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}