# Registro público: TJPR — 00000066519838160039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bf40f4a7983ad02333325b429c04bbea7af938d5b972c95ed3318f34798d949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-14
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-17** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-14T17:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-14T17:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-22T17:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T13:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T13:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-14T16:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-11T17:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T17:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T17:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T17:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T17:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T17:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T16:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-28T16:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-19T17:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-23T18:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-23T16:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-12T15:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-12T17:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-21T16:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T09:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-29T15:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-16T16:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T16:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-28T10:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-28T10:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-13T17:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-13T17:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-11T09:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-12-18T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-28T10:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-02T14:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-11T17:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T11:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-23T16:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-23T16:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T16:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T14:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-06T14:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-07T18:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157157.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bf40f4a7983ad02333325b429c04bbea7af938d5b972c95ed3318f34798d949.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-10-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-10-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:03:12\.939000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19830802000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bf40f4a7983ad02333325b429c04bbea7af938d5b972c95ed3318f34798d949

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298219808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282530/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000299019978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289820/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00246186220178090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182007/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJPR — 00000285819748160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188100/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000245019958170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162551/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJPE — 00000242420088171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135477/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJPA — 00002476019218140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108410/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJPA — 00001418518908140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730087/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60eaedfd9eaec30f60bbbed143e0dbf51eadd614d4ff2534a304416b4d83d5c0
- **SHA-256 do registro documental:** 4bf40f4a7983ad02333325b429c04bbea7af938d5b972c95ed3318f34798d949
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000066519838160039 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Inventário” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bf40f4a7983ad02333325b429c04bbea7af938d5b972c95ed3318f34798d949.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bf40f4a7983ad02333325b429c04bbea7af938d5b972c95ed3318f34798d949
- **SHA-256 do comentário:** c4970ba24013dde2e830a4e034a0f7fb726097534bbb53f5fed3e76aa238aa8b