{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41573,"origem":"stj","sha256_origem":"cd80d95a61e55fbe49cc4ff2312ba3000f7afce7190f87f65718585566392d74","registro_original":{"id_fonte":"000852720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835973","numero_registro":"202302305970","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nABORDAGEM ILEGAL. TORTURA. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR\nQUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE\nRAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não\ntem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que\nindeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691\ndo Supremo Tribunal Federal (precedentes).\n2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos\nde manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de\nrazoabilidade.\n3. No caso, dada a recusa do recorrente em obedecer a ordem de\nparada quando trafegava em motocicleta e em alta velocidade, parece,\nao menos em análise perfunctória, estar legitimada a perseguição e\nabordagem policial.\n4. Como o Magistrado singular informou ter havido perseguição a pé\nem pastagem, e que tal circunstância poderia ter sido a causa das\nlesões nos corréus, não há como esta Corte, superando o óbice da\nSúmula n. 691/STF, manifestar-se definitivamente sobre a alegação de\ntortura - que contaminaria toda a ação penal - sem revolvimento de\nacervo fático-probatório, inviável na via eleita e no atual momento\nprocessual.\n5. Ademais, dada a reincidência específica em tráfico de drogas por\nambos os agentes, não há como ultrapassar o já citado óbice para\nconceder liberdade aos agentes, sem prejuízo de análise posterior\ncom mais elementos judicializados e enfrentados meritoriamente pelas\ninstâncias a quo.\n6. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,\nnão há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio\nconstitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da\nimpetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"657f0b2e7f91bfee2d70296e620af9ec0fd656813f19660b6728733c298a71cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}