# Registro público: TRE-AM — 06003988220176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ JURISTA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3144f7f7ec508eba9f6e8299f21dabaaf99e27954d733c2a429af1ba4731f96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-26
- **Último ato com data válida:** 2017-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-26T06:49:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-08-26T07:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-26T07:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-26T12:18:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-26T12:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-26T13:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-26T15:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-26T16:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-26T16:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-26T17:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-27T11:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-27T11:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-27T15:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-27T15:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-28T13:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-26T14:55:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-26T14:55:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-28T09:57:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-30T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T09:45:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-26T10:57:59.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-08-26T13:03:49.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-08-26T13:03:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-26T13:28:10.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415740.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T17:36:54\.997000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170826064923
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3144f7f7ec508eba9f6e8299f21dabaaf99e27954d733c2a429af1ba4731f96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.