# Registro público: TJAM — 02130225320238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59411286557a78e752c43a5244be1b2c9fc1af8d5cf994cb8d173dd767132691

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-13
- **Último ato com data válida:** 2024-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-18** — Recebimento (TPU 979)
> **2024-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-21** — Procedência (TPU 219)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-16T13:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-16T13:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T22:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T06:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-30T06:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-17T13:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T10:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-29T12:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T07:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T06:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T15:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T10:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-21T10:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T05:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-03T01:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T09:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-13T18:41:26.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-10-19T22:18:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-20T05:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-29T12:35:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-29T12:42:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-21T08:03:47.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-02-21T08:41:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-18T09:40:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-18T09:40:23.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00013811220108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104382/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJAM — 00795615820248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059006/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00002181120168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158513/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJAM — 05764648020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043178/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJES — 00001565220218080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110108/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPA — 00003310720138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TRF1 — 00002411719984013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061110/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª - Belém
- [TJMA — 00002128120138100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 59411286557a78e752c43a5244be1b2c9fc1af8d5cf994cb8d173dd767132691
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)