# Registro público: STJ — 00003311520144050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157414/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157414.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88d6b446242e9c6fa559794ed06dd0b4d44b49511d2e598c614d079e91da3341

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-03
- **Último ato com data válida:** 2018-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-26T10:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-26T13:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-07T07:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-06-07T07:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-17T13:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-05-11T11:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-13T15:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-03T11:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T19:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T16:39:33.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-04-05T05:20:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-18T05:38:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-11T11:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-14T18:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T16:14:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-25T05:51:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-05T15:33:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-11T05:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T12:51:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-06T12:51:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-06T19:10:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-07T07:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-04T19:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-17T10:35:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-17T10:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-17T14:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-17T18:44:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-24T18:45:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-08T08:24:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-08T19:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-13T14:43:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-13T15:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88d6b446242e9c6fa559794ed06dd0b4d44b49511d2e598c614d079e91da3341.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:37\.864780059Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 88d6b446242e9c6fa559794ed06dd0b4d44b49511d2e598c614d079e91da3341

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003439420064013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005541820108171300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222270/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRT21 — 00002499720265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175567/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [STJ — 00001926720098250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713113/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRT18 — 00003213920265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004793/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Anapolis - 03a Vara
- [TRT14 — 00001644120245140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720630/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT13 — 00001078620245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146413/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT8 — 00000445020255080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860771/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ab6ef102c239715ad451d2ebaed3ea1215e9c32e3428bdb1467fcd90805660f
- **SHA-256 do registro documental:** 88d6b446242e9c6fa559794ed06dd0b4d44b49511d2e598c614d079e91da3341
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003311520144050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Improbidade Administrativa | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88d6b446242e9c6fa559794ed06dd0b4d44b49511d2e598c614d079e91da3341.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88d6b446242e9c6fa559794ed06dd0b4d44b49511d2e598c614d079e91da3341
- **SHA-256 do comentário:** 0691a7835793c1141de17d36a266731f1237f221069bb75d764898689e6507d1