# Registro público: TRE-PB — 06001984720206150038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16b914c4a8464b31c322a5a40e665ae78301c0d9019f4faf2a98576277477a5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-12
- **Último ato com data válida:** 2020-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-12T15:28:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-12T15:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-25T14:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-29T15:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-12T17:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-15T03:28:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-15T03:28:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-15T03:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-22T09:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-24T04:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-29T11:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-29T11:47:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-29T11:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-31T02:36:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-31T02:36:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-31T02:36:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-31T02:36:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-11-18T09:07:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-12T15:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-12T16:56:21.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-10-29T11:40:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-11-18T09:08:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2020-11-18T09:08:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16b914c4a8464b31c322a5a40e665ae78301c0d9019f4faf2a98576277477a5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:02:10\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201012152851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16b914c4a8464b31c322a5a40e665ae78301c0d9019f4faf2a98576277477a5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06004388920246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299153/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-PB — 06004345220246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277827/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-GO — 06000703020226090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306830/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-PB — 06000549720226150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094025/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-BA — 06000711820246050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276993/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000023320246140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430080/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 081ª ZONA ELEITORAL DE GARRAFÃO DO NORTE PA
- [TRE-BA — 06000544320246050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421229/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002781320246180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417647/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001984720206150038 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16b914c4a8464b31c322a5a40e665ae78301c0d9019f4faf2a98576277477a5d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16b914c4a8464b31c322a5a40e665ae78301c0d9019f4faf2a98576277477a5d
- **SHA-256 do comentário:** 61bf3adc9c4e4d56c42b31fe8b08d6604fbc8e40c8a48c56014c9bb37875ff85