# Registro público: TSE — 06002046420256070050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abe32f65619e41b9bd60a973b296f5237fc8810db311dc568dcb47393b7c80bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-17
- **Último ato com data válida:** 2025-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-21** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2025-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-17T13:37:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-09-17T14:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-10-13T13:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-10-20T16:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-10-13T13:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-10-21T18:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-10-21T20:48:10.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-11-17T09:14:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-11-17T09:14:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-21 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T17:34:38\.982000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250917133755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abe32f65619e41b9bd60a973b296f5237fc8810db311dc568dcb47393b7c80bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000399620226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197316/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-MG — 06000122920246130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187312/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-CE — 06001269320246060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195191/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000123720246130168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193579/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim
- [TRE-CE — 06001264420226060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190256/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-CE — 06001264920236060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190158/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-MS — 06001208420236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186640/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MG — 06000125020246130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186260/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 2ª Zona Eleitoral - Abre Campo