# Registro público: TJSE — 00000367720148250067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTA ROSA DE LIMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06aa8884a4f5c76775c178d66d9375b6a043c9790b65cf03de41aee86ae1611a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12
- **Último ato com data válida:** 2019-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-24** —  (TPU )
> **2018-10-22** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-10-22** —  (TPU )
> **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-06** —  (TPU )
> **2018-09-25** —  (TPU )
> **2018-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-25T14:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-12T08:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-10T11:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-22T23:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-22T14:24:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-03-13T12:00:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-06-26T12:40:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-03-28T09:54:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-10-24T09:06:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-22T11:41:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-06T02:10:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T09:37:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T10:44:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-28T02:07:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-15T10:28:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T12:49:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-09T08:57:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-03T09:30:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-19T11:46:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-17T11:44:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-15T10:13:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-25T08:38:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-25T08:37:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-13T12:48:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T13:27:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T13:27:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T11:24:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-04T13:11:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-22T13:57:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-22T12:45:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-06T09:31:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-08T09:51:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-20T10:39:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-20T10:39:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-13T14:53:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-18T13:36:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T09:44:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-19T08:23:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-14T11:18:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T10:21:35.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2014-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2014-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2014-06-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2014-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-01-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2015-03-13 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-04-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-02-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-04-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí