{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41576,"origem":"stj","sha256_origem":"b330ef23ec8504839b4955e98c2542639e8f74f136af9b78fb51b7c42028096b","registro_original":{"id_fonte":"000852723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833776","numero_registro":"202302189789","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.\nNULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA DECISÃO AGRAVADA.\nPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM\nAUSÊNCIA DELA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO REGISTRADA EM MÍDIA DIGITAL.\nPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA\nTERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Impende asseverar que não se pode confundir concisão de\nfundamentos com a sua ausência, capaz de ensejar ofensa ao disposto\nno art. 93, inciso IX, da Constituição. Vale destacar, ainda, que é\npacífico neste Superior Tribunal de Justiça orientação\njurisprudencial segunda a qual é válida a utilização da\nfundamentação per relationem como razões de decidir\" (AgRg no HC n.\n797.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).\n2. A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que,\nmutatis mutandis, \"exigir que se faça a degravação ou separada\nsentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do\npróprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o\nque ele diz e registra\", de maneira que \"a ausência de degravação\ncompleta da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do\nregistro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova\noral\" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira\nSeção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 797460>>-SP\n(DEGRAVAÇÃO COMPLETA DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 462253>>-SC, <<RHC 114111>>-SC,\n         <<AgRg no HC 501203>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c0a5ca44278de48b7183b322bc5af6c6a23d907f4b737e77fe8551ad424b08b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}