{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41577,"origem":"stj","sha256_origem":"f50efbf1dc6eeb1b7e91b73071fdaf8e570bb9e47d9cb27e58a845bc854da68d","registro_original":{"id_fonte":"000852724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827357","numero_registro":"202301852866","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. QUESTÃO JULGADA NO HC N. 416.371/ES.\nTRÂNSITO EM JULGADO. FORMAÇÃO DO NOVO TÍTULO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO DE\nNOVO WRIT. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.\n1.  De acordo com o art. 105, I, c, da Constituição Federal, não\ncompete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios\njulgados. Jurisprudência do STJ.\n2. No caso dos autos, a Sexta Turma deste Tribunal, ao julgar o HC\nn. 416.371/ES, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, reduziu\nproporcionalmente a pena do ora agravante para 4 anos e 8 meses de\nreclusão, e pagamento de 85 dias-multa.\n3. Inviável, portanto, a impetração de novo  writ objetivando\nalterar a fração de aumento da pena-base, na forma como fixada na\ninstância de origem, pois que, com o trânsito em julgado do habeas\ncorpus manejado nesta Corte, formou-se novo título judicial a\nfundamentar a reprimenda do paciente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - INCOMPETÊNCIA STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 753006>>-SP, <<AgRg no HC 529333>>-PB,\n         <<AgRg no HC 433738>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"551d8a1008e5d1abeb962cc06d9e8bd0d62252957656bb1b59c60e857de2c549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}