# Registro público: TRE-SP — 06000197720206260339

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a79e44d3c4c32061e62476037d50b3d7d4c87c864ded04e3f57f4a7b9addc52d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-04** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T19:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-04-01T13:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-04-24T10:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-04T11:55:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-04T12:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-04T12:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-04T12:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-04T12:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-06T00:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-06T00:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-12T00:27:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-12T01:49:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-12T13:48:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-03-30T19:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-04-03T14:24:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-04T11:51:57.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-13T14:38:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-05-13T14:38:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-04 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-04 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261220206260261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157501/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO
- [TRE-SP — 06000261220246260151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159890/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261220206260164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155739/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-PR — 06000402520206160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158298/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-RJ — 06000842120206190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156398/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-BA — 06000498920226050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155932/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL