# Registro público: TJSP — 00075093820068260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAPEVI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d6177af45b4e3f8ea0f5b3ee2cb6a34eafeac4aa648b7c3193365346f1d6639

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-27
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-28** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2022-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-27T13:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-01T09:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-31T15:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-31T15:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-08T11:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-17T15:06:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-04-18T18:27:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-28T18:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-29T13:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-02T14:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-10T18:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-12T15:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-11T17:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-07-17T17:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-03T12:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-17T18:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-08T18:30:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-05T18:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-12T15:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-27T11:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-05T18:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-29T16:58:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-25T16:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-26T12:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-07T15:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-24T14:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-28T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-06T12:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-08T11:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-12T10:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-05-14T14:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-14T15:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-17T10:33:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-11T11:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-13T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-01T18:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-04T08:49:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-09-08T12:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-08T17:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-09T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157715.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d6177af45b4e3f8ea0f5b3ee2cb6a34eafeac4aa648b7c3193365346f1d6639.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2009-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2009-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2009-11-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-10-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-06-28 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-11-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T05:07:42\.743201668Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-10\-27T09:18:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d6177af45b4e3f8ea0f5b3ee2cb6a34eafeac4aa648b7c3193365346f1d6639

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10001282520078260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJSP — 00081456220108260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000079020178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJDFT — 00115889620188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00115418320188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00075093820068260271 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAPEVI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2d6177af45b4e3f8ea0f5b3ee2cb6a34eafeac4aa648b7c3193365346f1d6639
- **SHA-256 do comentário:** 3322cf2c4ea5f33f42dd9363446b554825521696b82811a5fba2a797d589cf45