{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41578,"origem":"stj","sha256_origem":"9edbb8ca8cc7e6cfecf5c1119a70195f06220c6a05c19e33a5fbf45acc627b12","registro_original":{"id_fonte":"000852725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827576","numero_registro":"202301867156","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXAME INVIÁVEL.\n1. No presente feito, a impetrante não colacionou aos autos nenhum\ndos documentos necessários para a análise do pleito de alteração do\nregime prisional.\n2. Conforme julgado desta Corte, \"Ação constitucional de natureza\nmandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar\neventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige\nprova pré-constituída das alegações, não comportando dilação\nprobatória\" (AgRg no RHC n. 160.277/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n3. O indeferimento liminar do writ, impetrado por profissional\nlegalmente habilitado, não viola o princípio da inafastabilidade da\njurisdição, diante da instrução deficiente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd694bd37ea849afa65073b38d01331b10dea05390beb6a63311ff608bf13122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}