{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41579,"origem":"stj","sha256_origem":"79701c746622065146bb93891798b18d93b4af65f3ad6dcdda08149fd39ad5ab","registro_original":{"id_fonte":"000852726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768778","numero_registro":"202202802306","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR\nHUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE\nPRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. \"A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras\nexcepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena\nem regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal\nbenefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou\nfechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a\nsua imprescindibilidade. Precedentes\" (AgRg no HC n. 741.454/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)\n2. In casu, destacou-se, na origem, que \"não há notícia de que a\nsaúde do executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário\nesteja em piores condições que o externo, anotando que o relatório\nmédico a fls. 492 informa que o sentenciado vem recebendo tratamento\nadequado no cárcere, atualmente em acompanhamento com oncologista\nna cidade de Tupã, realizando quimioterapia profilática local, com\nprevisão de 8 sessões, já estando em tratamento\", acrescendo o TJSP\nque \"o agravante não é portador de moléstia incapacitante que\nprovoque limitação de suas atividades, e está recebendo tratamento\nmédico adequado no estabelecimento prisional, tornando-se inviável o\nbenefício postulado\", não havendo falar-se em ilegalidade.\n3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao\nrestrito escopo do habeas corpus, porquanto demandaria percuciente\nreexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 636408>>-SP, <<AgRg no HC 741454>>-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA\nIMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 774885>>-SE\n(COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA\nUNIDADE PRISIONAL - ANÁLISE EM HC - NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 774885>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0937041d8e9208b4cf2c0863a121e0a7ca04675f47b4e66b7b04e1f1c42bdb96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}