{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41582,"origem":"stj","sha256_origem":"0bc758acfe2868bbe43dcef60ae2605abe5892ede53d79716674687af5465c81","registro_original":{"id_fonte":"000852729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759689","numero_registro":"202202345875","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO.\nAPLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é\ntípica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,\nacessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com\ndeterminação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo\nabstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública,\nsendo irrelevante, ainda, o fato de arma de fogo estar desmuniciada\nou parcialmente ineficaz para efetuar disparos.\n2. O  Superior Tribunal de Justiça entende que \"não se mostra\nsocialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em\ncaráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal\npossuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de\nliberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas\nrestritivas de direitos nessa hipótese\" (AgRg no HC n. 480.970/SC,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n6/6/2019, DJe 18/6/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA\nOU INEFICAZ PARA EFETUAR DISPAROS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 708346>>-SC, <<AgRg no AREsp 1998093>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1923971>>-SP, <<AgRg no HC 414581>>-MS\n(PRECEITO SECUNDÁRIO - MULTA  CUMULADA  COM  PENA  PRIVATIVA  DE\nLIBERDADE - NOVA MULTA - DUAS  MEDIDAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC, <<AgRg no HC 689805>>-SC,\n         <<AgRg no HC 560920>>-SC, <<AgRg no HC 623095>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37535fd74b9bcf3a831ac12ee4eb31736def6110d79eec20be4402929c806110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}