# Registro público: STJ — 00003310220164036143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b640bce5c7d396d5f850665560818cd223dc2762ac0067efb85f286b0e8e8e59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-10-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Lucro | Parcelamento | PIS | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T11:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-27T11:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-27T11:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-25T17:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-01T15:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-10-01T16:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-05T16:10:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-10-13T13:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-16T15:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-27T13:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-01T15:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-06T05:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-29T13:46:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-29T13:46:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-01T15:27:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-05T16:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-05T18:45:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-13T13:29:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b640bce5c7d396d5f850665560818cd223dc2762ac0067efb85f286b0e8e8e59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:05:02\.872488641Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b640bce5c7d396d5f850665560818cd223dc2762ac0067efb85f286b0e8e8e59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003369820084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5938, 5989, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF1 — 00001960720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241570/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5989, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 20ª - Belo Horizonte
- [TRF2 — 00013584120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835893/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5938, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE 09
- [STJ — 00003766320014036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591130/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00000414820094013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 07ª - Goiânia
- [STJ — 00001276620144025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845635/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00000826720094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª Pouso Alegre
- [TJMG — 00610581620108130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387287/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003310220164036143 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Incidência sobre Lucro | Parcelamento | PIS | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b640bce5c7d396d5f850665560818cd223dc2762ac0067efb85f286b0e8e8e59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b640bce5c7d396d5f850665560818cd223dc2762ac0067efb85f286b0e8e8e59
- **SHA-256 do comentário:** 835c9a13c2045462ba9d9646b996efa4688de4b3fe6297a0825357f5aeaf9ee9